EREsp 1860162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a pretensão referente ao art. 406 do Código Civil esbarra na súmula do STJ que veda o conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, de modo que não há vício a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Art. 406 Do Código Civil, Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Omissão +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a pretensão referente ao art. 406 do Código Civil esbarra na súmula do STJ que veda o conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, de modo que não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.