REsp 1943078 - DECISAO

REsp 1943078 - DECISAO

Havendo omissão quanto à afetação do Tema 1.033/STJ indicada no relatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, cabendo, após essa publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.033/stj), Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Sobrestamento/suspensão
Direito Processual Civil Direito Coletivo Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.033/stj) Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Sobrestamento/suspensão

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.033/STJ
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de protesto pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequente devolução/sobrestamento dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à afetação do Tema 1.033/STJ indicada no relatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, cabendo, após essa publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 578-587 e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.