AREsp 1619242 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC), visavam ao reexame da matéria decidida (caráter infringente) e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; aplicou‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e considerou‑se a incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO (PEDRO); Réu: FAY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.S. LTDA.; Réu: COBANGE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil/2015 (ncpc) Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO (PEDRO)

Autor

FAY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.S. LTDA.

Réu

COBANGE CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ sobre exigência do NCPC
  3. 3 caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC), visavam ao reexame da matéria decidida (caráter infringente) e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; aplicou‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e considerou‑se a incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de FAY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.S. LTDA. e COBANGE CONSTRUÇÕES LTDA., proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.