AREsp 1847276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, as alegações formuladas configuravam mera rediscussão de matéria e pedido de reexame de provas vedado em embargos, e porque não cabe ao STJ analisar supostas ofensas a dispositivos constitucionais em recurso especial; adicionalmente, no agravo em recurso especial o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice do Enunciado n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL ANGELO MASTELLA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Usurpação De Competência Do STF, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria e reexame de provas
  3. 3 Vedação à análise de dispositivos constitucionais em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, as alegações formuladas configuravam mera rediscussão de matéria e pedido de reexame de provas vedado em embargos, e porque não cabe ao STJ analisar supostas ofensas a dispositivos constitucionais em recurso especial; adicionalmente, no agravo em recurso especial o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice do Enunciado n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.