AREsp 1712819 - DECISAO

AREsp 1712819 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão do dever de informação e decidiu, em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC), que tal dever cabe ao estipulante em seguro de vida em grupo, e os aclaratórios revelaram intuito modificativo, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUZANA MUNDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Omissão, Jurisprudência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Omissão +2 more

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Parties

SUZANA MUNDEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Distribuição do dever de informação entre estipulante e seguradora em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão do dever de informação e decidiu, em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC), que tal dever cabe ao estipulante em seguro de vida em grupo, e os aclaratórios revelaram intuito modificativo, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.