AREsp 1511616 - DECISAO

AREsp 1511616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão monocrática, procedeu-se ao reexame do recurso especial e concluiu-se que a petição inicial da autora requeria prestação de contas de todos os contratos desde a abertura da conta sem delimitar período ou lançamentos, configurando pedido genérico e ausência de interesse de agir; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Parte Autora: Maximum Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Recurso Especial E Provimento Deste Último
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 432-437 tornada sem efeito; recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO provido; reconhecida carência de ação por falta de interesse de agir da autora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 259/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prestação De Contas Interesse De Agir Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 259/stj Recurso Especial

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Maximum Brasil

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Recurso Especial E Provimento Deste Último

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de delimitação do período na ação de prestação de contas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão monocrática, procedeu-se ao reexame do recurso especial e concluiu-se que a petição inicial da autora requeria prestação de contas de todos os contratos desde a abertura da conta sem delimitar período ou lançamentos, configurando pedido genérico e ausência de interesse de agir; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 432-437 tornada sem efeito; recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO provido; reconhecida carência de ação por falta de interesse de agir da autora.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 432-437, e-STJ.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir da autora.