REsp 1908257 - DECISAO

REsp 1908257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria (aplicação da Súmula 7 quanto a danos morais), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar dos primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7, Danos Morais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Danos Morais Multa Processual

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 em verificação de danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria (aplicação da Súmula 7 quanto a danos morais), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar dos primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.