AREsp 1824704 - DECISAO

AREsp 1824704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados ao fim de prequestionamento de matéria constitucional e por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou a questão da legitimidade com base na teoria da aparência e indicou a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Kerlac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, Iii), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Competência Do STF (art. 102, Iii) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Kerlac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados ao fim de prequestionamento de matéria constitucional e por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou a questão da legitimidade com base na teoria da aparência e indicou a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.