AREsp 1667942 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia — e tratando‑se as alegadas divergências de mero inconformismo ou de contradição externa a outro acórdão, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Cerceamento De Defesa, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da contradição exigida para acolhimento dos embargos (contradição interna ao julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia — e tratando‑se as alegadas divergências de mero inconformismo ou de contradição externa a outro acórdão, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração