REsp 1841871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo examinado os pontos necessários; além disso, a matéria exigia interpretação de norma estadual (Lei n. 066/93/PA), o que configura óbice à admissão do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, e os embargos buscavam rediscutir a decisão em vez de corrigir vícios apontados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Vício De Fundamentação, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Vício De Fundamentação +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 adequação da aplicação da Súmula 280/STF por incidência de norma de direito local
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável à parte e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo examinado os pontos necessários; além disso, a matéria exigia interpretação de norma estadual (Lei n. 066/93/PA), o que configura óbice à admissão do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, e os embargos buscavam rediscutir a decisão em vez de corrigir vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.