RMS 64794 - ACORDAO

RMS 64794 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a técnica de fundamentação per relationem é admissível; a reclassificação resultou de decisão judicial transitada em julgado e a segunda audiência foi continuação da primeira, de modo que não era necessária nova publicação da lista de serventias, sendo indevida a pretensão da embargante de optar entre as serventias anteriormente ofertadas por contrariar a ordem dos aprovados.

Parties
Embargante: FÁTIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Remoção, Serventias, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Remoção Serventias Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

FÁTIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Necessidade ou não de instauração de prévio processo administrativo para reclassificação por força de decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a técnica de fundamentação per relationem é admissível; a reclassificação resultou de decisão judicial transitada em julgado e a segunda audiência foi continuação da primeira, de modo que não era necessária nova publicação da lista de serventias, sendo indevida a pretensão da embargante de optar entre as serventias anteriormente ofertadas por contrariar a ordem dos aprovados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração