AREsp 1861371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da tempestividade por feriado local ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º; Enunciado Administrativo n.3), não sendo suficiente certidão do tribunal de origem para vincular o STJ em razão do juízo bifásico de admissibilidade; assim, a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável.

Parties
Embargante: ENI PORTUGAL MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENI PORTUGAL MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Efeito vinculante de certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da tempestividade por feriado local ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º; Enunciado Administrativo n.3), não sendo suficiente certidão do tribunal de origem para vincular o STJ em razão do juízo bifásico de admissibilidade; assim, a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).