REsp 1884874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação sobre competência da Justiça Federal configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no Recurso Especial, impedindo seu conhecimento e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade Contradição Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação sobre competência da Justiça Federal configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no Recurso Especial, impedindo seu conhecimento e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.