REsp 1623937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou, com clareza e precisão, omissão no acórdão embargado; os embargos constituem apenas tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AFONSA DE OLIVEIRA LEMOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Multa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

AFONSA DE OLIVEIRA LEMOS e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou, com clareza e precisão, omissão no acórdão embargado; os embargos constituem apenas tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração