AREsp 1650094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte confunde omissão com decisão desfavorável; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior, de modo que não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Maria Aparecida de Oliveira Mendes; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Omissão Versus Inconformismo, Comprovação No Momento Da Interposição Do Recurso
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Omissão Versus Inconformismo Comprovação No Momento Da Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida de Oliveira Mendes

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no momento da interposição do recurso
  3. 3 distinção entre omissão no acórdão e mera insatisfação da parte com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte confunde omissão com decisão desfavorável; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior, de modo que não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.