HC 664879 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não alegarem omissão, obscuridade ou contradição e por introduzirem matéria nova não ventilada anteriormente (inovação recursal), sendo incabível a rediscussão da matéria nos presentes embargos.
- Parties
- Embargante / Paciente: ANDRE FIALHO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Inovação Recursal, Reincidência
Case Brief
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Parties
ANDRE FIALHO DE CARVALHO
Embargante / Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Inovação recursal por juntada de fatos não ventilados anteriormente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não alegarem omissão, obscuridade ou contradição e por introduzirem matéria nova não ventilada anteriormente (inovação recursal), sendo incabível a rediscussão da matéria nos presentes embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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