AREsp 1837422 - ACORDAO

AREsp 1837422 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, diante do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Parties
Autora: MARIA JOSÉ FONSECA FIRMO (MARIA); Ré / Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ FONSECA FIRMO (MARIA)

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória nos termos do art. 932, III, NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, diante do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da autora (MARIA)