REsp 1852349 - ACORDAO

REsp 1852349 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificassem integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Omissão, Incidência De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificassem integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração