REsp 1846922 - ACORDAO

REsp 1846922 - ACORDAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a discussão sobre a tempestividade dos embargos de declaração na instância ordinária não integra o fundamento do recurso especial, de modo que não há razão para acolher os embargos aclaratórios, os quais são rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tempestividade De Recursos, Tarifa De Água Em Condomínios, Tarifa Mínima Multiplicada Por Economias, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tempestividade De Recursos Tarifa De Água Em Condomínios +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a discussão sobre tempestividade de embargos na instância ordinária integra o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a discussão sobre a tempestividade dos embargos de declaração na instância ordinária não integra o fundamento do recurso especial, de modo que não há razão para acolher os embargos aclaratórios, os quais são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração