RMS 65037 - ACORDAO

RMS 65037 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o Juízo de origem justificadamente concluiu pela incompletude/deficiência do laudo pericial e agiu amparado pelo §5º do art.465 do CPC/2015 ao reduzir a remuneração, não havendo teratologia que autorize mandado de segurança; ademais, os embargos buscam rediscutir matéria decidida e inovar tese recursal, o que é inadmissível, por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante / Impetrante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Autor Na Ação Civil Pública (nos Autos De Origem): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Perícia, Inovação Recursal, Preclusão Pro Judicato, Retroatividade De Lei Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Honorários Periciais Perícia Inovação Recursal Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Embargante / Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial (teratologia/ilegalidade)
  3. 3 aplicação do art. 465, §5º, do CPC para redução de honorários periciais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o Juízo de origem justificadamente concluiu pela incompletude/deficiência do laudo pericial e agiu amparado pelo §5º do art.465 do CPC/2015 ao reduzir a remuneração, não havendo teratologia que autorize mandado de segurança; ademais, os embargos buscam rediscutir matéria decidida e inovar tese recursal, o que é inadmissível, por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido