AREsp 1793183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão sob o art.1.022/CPC), não se detectou caráter protelatório que justificasse a multa do §4º do art.1.021/CPC, e não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários sucumbenciais, além de ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal, Prova Pericial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Multa Recursal Prova Pericial Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão sob o art.1.022/CPC), não se detectou caráter protelatório que justificasse a multa do §4º do art.1.021/CPC, e não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários sucumbenciais, além de ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.