RHC 148821 - DECISAO

RHC 148821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de vício autorizador: a alegada contradição não era interna à decisão embargada, mas divergência entre a solução adotada e a tese defendida pelos embargantes, não cabendo correção por embargos de declaração; portanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ENIO ROBERTO BORNHOLD; Embargante: ERLI KONIG BORNHOLDT; Embargante: DOUGLAS KONIG JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Habeas Corpus, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Do Processo Criminal, Notificação Do Lançamento
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Interna Habeas Corpus Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Do Processo Criminal Notificação Do Lançamento

Case Brief

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Parties

ENIO ROBERTO BORNHOLD

Embargante

ERLI KONIG BORNHOLDT

Embargante

DOUGLAS KONIG JUNKES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão recorrida
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a suspensão do processo criminal
  3. 3 Momento da constituição do crédito tributário (notificação vs. vigência da Lei 12.382/11)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de vício autorizador: a alegada contradição não era interna à decisão embargada, mas divergência entre a solução adotada e a tese defendida pelos embargantes, não cabendo correção por embargos de declaração; portanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito-o.
  • Publique-se.