AREsp 1584796 - DECISAO

AREsp 1584796 - DECISAO

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, ato de mero impulso oficial destinado apenas à regularização do preparo, não cabe recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Embargante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Preparo, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Preparo Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Embargante

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Natureza jurídica do despacho que determina intimação para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, ato de mero impulso oficial destinado apenas à regularização do preparo, não cabe recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não se conhecem dos embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, consoante determinado à fl. 991.