REsp 1863967 - ACORDAO

REsp 1863967 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 942 do NCPC na hipótese porque a técnica de julgamento ampliado incide quando o voto vencido nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento; não estando demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar o julgado, devendo ser negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS); Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS)

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do NCPC aos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação
  2. 2 Se o agravo interno trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF e de tribunais estaduais sobre o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 942 do NCPC na hipótese porque a técnica de julgamento ampliado incide quando o voto vencido nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento; não estando demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar o julgado, devendo ser negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos