AREsp 1851862 - DECISAO

AREsp 1851862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos representavam mero inconformismo e repetição de argumentos já suscitados, sem demonstrar qualquer das hipóteses legais que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SIFCO S. A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

SIFCO S. A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Demonstrar ou não a não-incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos representavam mero inconformismo e repetição de argumentos já suscitados, sem demonstrar qualquer das hipóteses legais que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.