REsp 1895461 - DECISAO

REsp 1895461 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Temas 905/STJ e 810/STF) sobre índices de correção monetária.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Aplicação Da TR, Jurisprudência (tema 905/stj E Tema 810/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Aplicação Da TR Jurisprudência (tema 905/stj E Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (TR vs outros índices) nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 eventual omissão quanto à aplicação da TR para o período posterior a 25/3/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Temas 905/STJ e 810/STF) sobre índices de correção monetária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.