AREsp 1902121 - DECISAO

AREsp 1902121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: a decisão impugnada fundamentou-se na jurisprudência majoritária do STJ que reconhece a responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente pelas dívidas condominiais, de modo que os aclaratórios apenas demonstram inconformismo e não justificam alteração do decisum; além disso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO ARPOADOR (outro nome: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DO ARPOADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotas Condominiais, Responsabilidade Concorrente Do Proprietário E Do Adquirente, Prescrição, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cotas Condominiais Responsabilidade Concorrente Do Proprietário E Do Adquirente Prescrição Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO ARPOADOR (outro nome: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DO ARPOADOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à legitimidade do recorrido para pleitear a prescrição do débito condominial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente por dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: a decisão impugnada fundamentou-se na jurisprudência majoritária do STJ que reconhece a responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente pelas dívidas condominiais, de modo que os aclaratórios apenas demonstram inconformismo e não justificam alteração do decisum; além disso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.