REsp 1653278 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por configurar omissão na decisão recorrida em face do artigo 1.022 do CPC/15, declarar a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de sanar as omissões apontadas.

Parties: Embargante: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR; Recorrente: ITAMARATI NORTE S. A. AGROPECUÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Nulidade, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Nulidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR

Embargante

ITAMARATI NORTE S. A. AGROPECUÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à tese de negativa de prestação
2 violação ao artigo 1.022 do CPC/15
3 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com parcial provimento do recurso especial.

Orders

Decretar a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 3119/3128, e-STJ).
Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas.