AREsp 1878906 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o preparo não foi devidamente regularizado, pois apenas foi juntado o comprovante de agendamento e não a complementação devida em dobro; a petição subsequente foi considerada precluída por preclusão consumativa em razão de petição anterior que cumpriu o ato, configurando deserção do recurso; aplica-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: THERESA FERNANDES CANTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THERESA FERNANDES CANTARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de comprovante de pagamento do preparo em petições distintas no mesmo dia afasta a preclusão consumativa
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o preparo não foi devidamente regularizado, pois apenas foi juntado o comprovante de agendamento e não a complementação devida em dobro; a petição subsequente foi considerada precluída por preclusão consumativa em razão de petição anterior que cumpriu o ato, configurando deserção do recurso; aplica-se o CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.