AREsp 1731062 - DECISAO

AREsp 1731062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando a remessa dos autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão de que a Caixa Econômica Federal foi integrada à lide (evento 10) e da declaração de competência da Justiça Comum constante do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: WANEY DIAS DE MELO; Parte Integrada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Comum, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Comum Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

WANEY DIAS DE MELO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Integrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à identificação da Justiça Comum competente (Federal ou Estadual)
  2. 2 competência da Justiça Comum para ação de repetição de indébito envolvendo previdência privada
  3. 3 determinação da vara competente para remessa dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando a remessa dos autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão de que a Caixa Econômica Federal foi integrada à lide (evento 10) e da declaração de competência da Justiça Comum constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Remetam-se os autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Intimem-se.