AREsp 1833624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, questão sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211.

Parties
Autora: MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA); Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Liberação De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA INÊS TODESCHINI (MARIA)

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de liberação de valores diante de pedido de recuperação judicial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, questão sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração