REsp 1864804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, é incabível utilizar embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais para viabilizar recurso extraordinário, e foi correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e inapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, é incabível utilizar embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais para viabilizar recurso extraordinário, e foi correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados