AREsp 1787642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante demandariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a perícia grafotécnica não se mostrou imprescindível no momento processual, cabendo ao juiz avaliar a conveniência da prova (art. 370 CPC); e não se constatou caráter abusivo ou protelatório suficiente para impor a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAHIM SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Interesse De Agir, Pressupostos Processuais, Multa Por Litigância
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Interesse De Agir +2 more

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Parties

NAHIM SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de perícia grafotécnica
  3. 3 Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante demandariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a perícia grafotécnica não se mostrou imprescindível no momento processual, cabendo ao juiz avaliar a conveniência da prova (art. 370 CPC); e não se constatou caráter abusivo ou protelatório suficiente para impor a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015