AREsp 1353309 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a matéria invocada (art. 1.219 CC) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito do acórdão.
- Parties
- Embargante: Associação de Moradores Estância Ouro Verde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito De Retenção (art. 1.219 Cc), Cheque Pro Solvendo, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Associação de Moradores Estância Ouro Verde
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil
- 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a matéria invocada (art. 1.219 CC) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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