AREsp 1754781 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou a não aprovação do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica (ausência de indicação do dispositivo e impugnação genérica), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUALDIR ANTONIO GUALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao efeito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou a não aprovação do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica (ausência de indicação do dispositivo e impugnação genérica), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).