AREsp 1801246 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e exige análise do caso concreto. Assim, mantida a decisão agravada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Autor: ERES FIGUEIRA DA SILVA; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCA S.A. - BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Art. 1.021, §4º Do NCPC (multa), Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Recursais, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Art. 1.021, §4º Do NCPC (multa) Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

ERES FIGUEIRA DA SILVA

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCA S.A. - BRADESCO SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visam, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e exige análise do caso concreto. Assim, mantida a decisão agravada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.