AREsp 1782793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, mormente ante conclusão de que a prescrição não se consumou por ter sido interrompida.

Parties
Embargante: ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEM PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Cotejo Analítico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEM PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, mormente ante conclusão de que a prescrição não se consumou por ter sido interrompida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.