EREsp 1483278 - ACORDAO

EREsp 1483278 - ACORDAO

Não se verificou erro material no acórdão recorrido; além disso, tratando-se de segundos embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já decidida, é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido, por não se configurar abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de erro material no acórdão
  3. 3 aplicação de multa por interposição de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material no acórdão recorrido; além disso, tratando-se de segundos embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já decidida, é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido, por não se configurar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.

Orders

  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé