AREsp 1779145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, embargos não se prestam a reexaminar questões já decididas nem a produzir efeitos modificativos, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

Parties
Agência Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Administrativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reexame de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de apreçar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, embargos não se prestam a reexaminar questões já decididas nem a produzir efeitos modificativos, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados