AREsp 327458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia omissão quanto ao marco para a contagem do prazo decadencial do TCU; tornou‑se necessário o retorno dos autos para perquirir a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União e verificar se transcorreu o prazo decadencial de cinco anos, sendo que não se impôs o sobrestamento por ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Aposentadoria De Servidor Público, Tribunal De Contas Da União, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Tema 445/stf (re 636.553/rs)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Aposentadoria De Servidor Público Tribunal De Contas Da União Enunciado Administrativo Nº 03/stj Tema 445/stf (re 636.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos do TCU para analisar aposentadoria
  2. 2 se era necessário sobrestar o feito em razão de embargos de declaração no RE 636.553/RS
  3. 3 necessidade de apurar a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União para verificação do decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia omissão quanto ao marco para a contagem do prazo decadencial do TCU; tornou‑se necessário o retorno dos autos para perquirir a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União e verificar se transcorreu o prazo decadencial de cinco anos, sendo que não se impôs o sobrestamento por ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Retornar os autos para perquirir a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União a fim de verificar a contagem do prazo decadencial de cinco anos