AREsp 908221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e as instâncias de origem, após análise das provas, concluíram que o autor não comprovou o implemento dos requisitos de aposentadoria em momento anterior; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Direito Adquirido Aposentadoria

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Parties

JOSE MAURICIO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e as instâncias de origem, após análise das provas, concluíram que o autor não comprovou o implemento dos requisitos de aposentadoria em momento anterior; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados