AREsp 1771852 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados sem comprovação do pagamento da multa imposta com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, requisito previsto no §5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa.

Parties: Embargante: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de recursos
2 admissibilidade de embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 aplicada (1% sobre o valor atualizado da causa).