AREsp 1592580 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade pelos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento; contudo, não se poderia apreciar a alegada ofensa ao princípio da causalidade por ausência de prequestionamento na instância originária, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: Rosa Cecilia Freitag; Embargada: Octavio D"Andrea Administração e Participações Ltda.; Embargada: Atlântica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Rosa Cecilia Freitag

Embargante

Octavio D"Andrea Administração e Participações Ltda.

Embargada

Atlântica

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade pelos honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prévio debate na instância originária

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade pelos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento; contudo, não se poderia apreciar a alegada ofensa ao princípio da causalidade por ausência de prequestionamento na instância originária, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.