AREsp 1725100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria de prescrição foi devidamente apreciada, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissolução Parcial De Sociedade E Apuração De Haveres, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissolução Parcial De Sociedade E Apuração De Haveres Prescrição +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e sua exigência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria de prescrição foi devidamente apreciada, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.