AREsp 1853806 - ACORDAO

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Parties
Embargante: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: EVANDRO MIRALHA DIAS; Embargado: PIRES PIRES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

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Parties

COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

EVANDRO MIRALHA DIAS

Embargante

PIRES PIRES CONSTRUTORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame da causa por meio de embargos de declaração