REsp 1910710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relacionados à incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OLIVIER REBELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Renúncia De Mandato, Intimação, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

OLIVIER REBELLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Conhecimento do agravo interno no recurso especial diante da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e prova e à dispensa de intimação após renúncia de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relacionados à incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial (por unanimidade)