REsp 1744648 - ACORDAO

REsp 1744648 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, omissão ou contradição, os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida (mero inconformismo) e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) no acórdão
  2. 2 Caracterização dos embargos como protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, omissão ou contradição, os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida (mero inconformismo) e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Advertir sobre a possibilidade de majoração da multa em caso de reiteração