REsp 1908766 - ACORDAO

REsp 1908766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a conclusão do Tribunal de origem de que a testadora não excedeu a parte disponível e de que havia bens suficientes para garantir a legítima é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7), e parte dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscussão do julgado e não cabiam na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: IVAN AKAOUI VIANNA; Embargado: ILZO VIANNA JÚNIOR; Embargada: DENISE AKAOUI VIANNA; De Cujus: Laura Akaoui Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Legítima, Partilha, Testamento, Preclusão, Avaliação De Bens
Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Legítima +4 more

Case Brief

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Parties

IVAN AKAOUI VIANNA

Embargante

ILZO VIANNA JÚNIOR

Embargado

DENISE AKAOUI VIANNA

Embargada

Laura Akaoui Vianna

De Cujus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas do STF (283 e 282) quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a conclusão do Tribunal de origem de que a testadora não excedeu a parte disponível e de que havia bens suficientes para garantir a legítima é questão fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7), e parte dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscussão do julgado e não cabiam na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração