AREsp 1904810 - DECISAO

AREsp 1904810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; aplicaram-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido nessa vigência (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); efetuou-se a contagem dos prazos considerando publicação em 27/11/2020, excluindo apenas o feriado nacional de 8/12/2020 que dispensa comprovação, e reconheceu-se que o alegado feriado local de 7/12/2020 não foi comprovado por documento idôneo (o calendário juntado às fls. 476/478 é insuficiente), de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 21/1/2021 e o recurso especial interposto em 22/1/2021 é intempestivo.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Cálculo De Prazo Processual, Feriado Local, Recesso Forense, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Cálculo De Prazo Processual Feriado Local Recesso Forense Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriado local e à suspensão dos prazos por recesso forense (art. 220 CPC)
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Se o calendário juntado aos autos (fls. 476/478) comprovava feriado local capaz de excluir dias da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; aplicaram-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido nessa vigência (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); efetuou-se a contagem dos prazos considerando publicação em 27/11/2020, excluindo apenas o feriado nacional de 8/12/2020 que dispensa comprovação, e reconheceu-se que o alegado feriado local de 7/12/2020 não foi comprovado por documento idôneo (o calendário juntado às fls. 476/478 é insuficiente), de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 21/1/2021 e o recurso especial interposto em 22/1/2021 é intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).