AREsp 1794373 - ACORDAO

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Por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto contra decisão monocrática (mesmo que embargos de declaração tenham sido julgados colegiadamente) é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; assim, cabe agravo interno e o agravo interno interposto foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Agravado: INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração julgados colegiadamente exaurem a prestação jurisdicional em segundo grau
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio de exaurir instância antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto contra decisão monocrática (mesmo que embargos de declaração tenham sido julgados colegiadamente) é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; assim, cabe agravo interno e o agravo interno interposto foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.